Reforma de decisão do TST em caso ocorrido em Cachoeirinha (RS) abre novos entendimentos sobre a questão

O artigo 482 da CLT especifica diversas faltas e atitudes que levam um empregado a ter seu contrato rescindido por justa causa. São 11 temidos itens que falam sobre abandono de emprego, indisciplina, agressões ou violação de sigilo, e que na carteira de trabalho, podem reduzir significativamente o valor da rescisão paga pelas empresas.

O cálculo do valor a receber leva em conta o que é direito adquirido ou direito reservado. O direito adquirido versa sobre dias nos quais o empregado já trabalhou, como o saldo de salário até o dia da demissão, salários atrasados ou férias vencidas. Outras vertentes do cálculo, como as férias proporcionais, o aviso prévio e as multas sobre o FGTS não entram no cálculo.

No entanto, uma decisão da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS) abre um novo precedente sobre o tema. Ao julgar recurso de uma empregada doméstica demitida por mau procedimento e insubordinação, a 2ª Vara contrariou a jurisprudência do TST e determinou que ela não tem direito ao pagamento de férias proporcionais.

A decisão foi reafirmada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em reforma a uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

O TRT-4 entendeu que mesmo com a demissão por justa causa, o pagamento das férias proporcionais era devido, uma vez que esse direito é adquirido. Além do artigo 482 da CLT, a decisão foi fundamentada na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A questão começa num novo exame do relator ministro José Roberto Freire Pimenta. Ao julgar o recurso da empregada que queria o recebimento das parcelas rescisórias das férias, o juiz lembrou que a questão já foi determinada pela edição da Súmula 171, que altera o artigo 146 da CLT e prevê o pagamento das férias proporcionais desde que o empregado não tenha sido demitido por justa causa.

O ministro salienta sua decisão também nas searas de jurisdição das regras estabelecidas. Segundo ele, ainda que a CLT assegure aos trabalhadores o direito as férias, as regras se aplicam apenas ao pagamento de uma dispensa injustificada e unilateral. Quando ela é justificada, o pagamento obedece a outras regras.

A decisão abre novos entendimentos sobre a CLT e seu cumprimento no cenário atual. Com a reforma trabalhista aprovada em 2017, leis trabalhistas foram reformuladas para se adequar aos novos cenários econômicos. Mesmo assim, muitas empresas ainda optem pelo registro em CLT para aumentar a segurança jurídica e valorizar bons profissionais.

Caso a decisão do juiz José Roberto Freire Pimenta se torne popular, a CLT corre o risco de perder valor como dispositivo legal de regulamentação do trabalho. Outras leis deverão ser criadas, com base na experiência empírica, para evitar atritos e desgastes como esse caso julgado no interior do Rio Grande do Sul.