Por Alessandro Cristo
21/06/2009

Um precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pode garantir a sobrevida de muitas empresas que têm bens prestes a serem leiloados para pagar débitos com o fisco federal. Um hospital paranaense conseguiu, na Justiça, impedir o leilão do prédio de sua sede, penhorado em uma execução fiscal. Para isso, o hospital alegou que a dívida de R$ 1,2 milhão em tributos seria incluída no parcelamento aberto pela Lei 11.941/09 — a lei de conversão da Medida Provisória 449/08, sancionada em maio.

Como a Receita Federal ainda não editou as regras para a adesão ao parcelamento, o hospital pediu a suspensão do leilão do imóvel, que já tinha data marcada. Ao atender o pedido, o TRF-4 abriu caminho para que outras empresas na mesma situação corram ao Judiciário para tentar impedir a venda dos bens que garantem dívidas fiscais (leia a decisão no final da reportagem).

A execução contra o Hospital Santa Tereza de Guarapuava foi ajuizada no ano passado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em fevereiro deste ano, o valor de dívidas fiscais e de contribuições previdenciárias chegava a R$ 1,1 milhão. Para discutir os débitos cobrados na Justiça, o hospital apresentou a própria sede como garantia. A dívida foi confirmada pela Justiça e o leilão do prédio, marcado para os dias 16 e 30 de junho.

Promulgada em maio, a Lei 11.941/09 trouxe a salvação para o hospital: a possibilidade de parcelar as dívidas tributárias em até 180 meses, com abatimento de até 100% das multas incidentes, de até 45% dos juros e de todos os encargos decorrentes do ajuizamento de execução. A saída só não foi perfeita porque a adesão ao parcelamento ainda precisa ser regulamentada pela Receita Federal. O prazo para que isso aconteça é de 60 dias a partir da publicação da lei, ou seja, o fisco tem até o fim de julho para editar a norma, um mês depois do leilão do hospital.

Para evitar o prejuízo, o hospital pediu antecipação de tutela ao juiz Marco Josegrei da Silva, da Vara Federal de Guarapuava (PR). Explicou o impasse, mas teve resposta negativa. “A intenção do executado em aderir a parcelamento não consta arrolada entre as causas que suspendem a exigência do crédito tributário. Observa-se que a executada dispõe de meios legais para, desde já, realizar o parcelamento ordinário da dívida e, após, migrar para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/09”, afirmou o juiz.

O parcelamento ordinário a que se referiu o magistrado permite o pagamento de dívidas em até 60 vezes, sem desconto de juros ou multas. Essa forma de negociação é comum na Receita Federal e na Previdência Social e está prevista nas Leis 8.212/91 e 10.522/02. A diferença entre o novo parcelamento e o ordinário, no entanto, é gritante. Segundo o hospital, se sua dívida fosse negociada hoje, a parcela inicial seria de R$ 30 mil e as seguintes, de R$ 19,7 mil. Já se o débito fosse pago conforme as novas regras, as parcelas mensais não passariam de R$ 5 mil, durante 15 anos. Além disso, dívidas que já foram parceladas não têm redução tão benéfica de multas e juros no caso de migração para o novo parcelamento. Por isso, o hospital recorreu ao TRF-4 e ,dessa vez, conseguiu a liminar pedida.

Para a juíza Eloy Bernst Justo, convocada na 2ª Turma do TRF-4, o fato de o fisco ainda não ter regulamentado o parcelamento da Lei 11.941/09, mais vantajoso para as empresas, não anula o fato de que a possibilidade mais econômica já existe, assim como o direito do hospital ao benefício. “Não é razoável direcionar o contribuinte a uma modalidade de parcelamento que lhe propicia maior ônus pecuniário”, afirmou ao conceder a antecipação de tutela no Agravo de Instrumento que chegou à 2ª Turma. O pedido era para que o leilão fossem suspensos por 180 dias, até que saísse a regulamentação da Receita. Eloy Justo, relatora do processo, porém, paralisou a execução por somente 90 dias, prazo “adequado e suficiente para que, regulamentado o parcelamento, disponha o contribuinte de um mês para realizar a adesão”.

Devedores e seguidores

O caso já deve ser usado como precedente para que outras empresas interrompam o curso de execuções fiscais em situações extremas. É o que afirma o advogado Eduardo Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. Ele usará a mesma estratégia para impedir o leilão de bens de uma companhia de ônibus que opera no Rio de Janeiro. O leilão já foi marcado pela Justiça. Só em débitos de Cofins, a empresa acumula R$ 2 milhões.

As execuções chegaram na Justiça depois que a empresa foi excluída do programa anterior de negociação do fisco federal, o Parcelamento Excepcional, instituído pela Medida Provisória 303 em junho de 2006. O programa previa o parcelamento de dívidas até fevereiro de 2003, mas exigia que débitos posteriores fossem quitados à vista. Como a empresa não conseguiu cumprir com as condições do parcelamento, foi excluída do programa e teve imediatamente todos os débitos executados.

“Não é razoável que uma empresa feche as portas por não haver regulamentação da lei”, diz o advogado, ao elogiar a decisão do TRF-4. Segundo ele, os débitos da companhia de ônibus serão incluídos no novo programa assim que a Receita colocar à disposição as formas de adesão. Outro cliente de Kiralyhegy que pode usar o precedente tem pelo menos 15 execuções tramitando na Justiça, em relação a débitos que somam R$ 2,5 milhões em IPI e Imposto de Importação. Com maquinário já penhorado pela Justiça, a indústria pode perder a qualquer momento os equipamentos usados na atividade econômica. “A dívida é suficiente para quebrar a empresa”, afirma o advogado.

A advogada Camila Campos Vergueiro Catunda, da Advocacia Lunardelli, considera a decisão do TRF-4 um exemplo de justiça tributária. “A juíza entendeu que o devedor não poderia ser obrigado a optar por uma saída pior, sendo que o novo parcelamento atenderia aos interesses do fisco e do contribuinte.” Para ela, no entanto, estratégia semelhante à do hospital deve funcionar apenas em casos extremos, em que “os bens estejam na iminência do leilão”.

O entendimento é aplicável até mesmo nos casos em que o devedor não apresenta bens em garantia, como lembra o advogado Maurício Pereira Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados. “Um Mandado de Segurança preventivo poderia impedir a penhora online de contas bancárias das empresas executadas. Porém, a irreversibilidade desse tipo de penhora não é a mesma de um leilão de bens”, pondera.

Mais arrojado, o tributarista Lauro Schuch afirma ser mais vantajoso às empresas que já estão incluídas em parcelamentos que parem de quitar as parcelas até que a Receita regulamente a nova lei. “Cada parcela paga nos programas antigos é uma desvantagem, já que o resíduo poderá ser consolidado depois e o fisco não terá tempo de executar os débitos antes de regulamentar a adesão ao novo parcelamento”, afirma. De acordo com Cristiano Morais, do Gouvêa Advogados Associados, a estratégia só é prudente em relação à competência do mês em que a regulamentação for editada. “Dessa forma são evitadas multas desnecessárias”, diz.

Entre os pontos que ainda devem ser esclarecidos no ato regulamentador da Receita está a necessidade de desistência de ações judiciais dos contribuintes que questionam tributos cobrados. Outra questão é se os devedores poderão escolher os débitos que querem parcelar ou terão todos os valores informados como não pagos automaticamente incluídos. “A lei diz que o contribuinte poderá apontar os débitos, mas isso precisa ficar mais claro”, reforça Kiralyhegy.