Tendência no direito tributário, simplificação de impostos pode mudar a Constituição e apresentar ganhos a investidores

Duas cenas são comuns em empresas brasileiras. A primeira é o investidor ou empresário com uma ideia genial e um plano de negócios realista, mas pouca disposição para cumprir todas as obrigações e trâmites jurídicos de um negócio. A segunda é o setor tributário sobrecarregado com cálculos e auditorias para contabilizar e pagar tributos numa determinada corporação.

Ambos reclamam da burocracia, nome que soa como uma chave negativa na cabeça de muitos brasileiros e explica quase que automaticamente um contexto de altos impostos, lentidão de processos e demora para projetos e ideias saírem do papel.

Atualmente, o Brasil possui 92 tributos distribuídos num complexo sistema entre obrigações municipais, estaduais e federais. As regras da colheita de impostos variam conforme tamanho, setor de atuação e impacto na sociedade. O ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, possui 27 regras diferentes – uma para cada estado brasileiro.

Só o fato de calcular, contabilizar e pagar esses impostos gera um altíssimo custo para as empresas. Segundo Henrique Meirelles, secretário da fazenda do Estado de São Paulo, o tempo médio para contabilizar e pagar tributos no país é de mais de 2.000 horas por ano. Com pacotes de simplificação tributária, esse tempo seria reduzido para menos de 600 horas.

O efeito mais comum é repassar o custo para o preço final de determinando produto, diminuindo a competitividade do país frente a mercados mais baratos. Essa despesa é um dos fatores que puxam a competitividade do Brasil pra baixo no ranking divulgado anualmente pelo Banco do Brasil. Em 2017, o país ocupava a 123ª posição entre 190 países, atrás de todas as grandes economias da América Latina.

Esforços não faltam para promover a simplificação de tributos no país. Ex-Ministro da Fazenda, Meirelles chegou anunciar, ao fim de 2016, uma meta para reduzir o que chamou de “custo de se pagar imposto no Brasil”. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) defende a criação de um imposto único sobre circulação de mercadorias e serviços para substituir seis leis que regulam todo o setor.

Segundo Eduardo Kiralyhegy, sócio da NMK Advogados “o processo de simplificação tributária é complexo porque costuma barrar na disputa pela divisão de recursos: a taxação é um mecanismo de proteção que unidades federativas possuem para arrecadar fundos para si. O fim de certos tributos afetaria a saúde financeira de vários serviços públicos. O processo não é tão simples como pensamos”, define.

A simplificação tributária vem ocorrendo a passos lentos. Em 2015, a implementação do “Simples Nacional” para empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano representou a simplificação de oito tributos. Alguns anos antes, a condição do MEI – Microempreendedor Individual – tornou a taxação menos complexa e abriu vagas de emprego.

Como a Constituição é formada hoje, uma simplificação de tributos envolve uma mudança constitucional muito profunda. Vários artigos precisariam ser alterados por medidas provisórias, cuja aprovação no Congresso e no Senado costuma ser morosa. Além disso, o clamor da sociedade civil é feito por empresas e lobbys, e não por uma parcela mais significativa da população.

Se não é simples, simplificar tributos e tornar gestões mais eficientes é uma prioridade cada vez maior para empresas. Com ou sem mudanças profundas na Constituição.