Uma das principais promessas do novo governo é a retomada de investimentos em infraestrutura. Um dos meios que o governo dispõe para angariar recursos é através de parcerias público-privadas, seja por meio de concessões ou licitações. Apesar do modelo já ser implantado no Brasil há anos, ainda há casos de corrupção e desconformidade com a lei, além de situações que geram ações judiciais complexas e demoradas.

A grande questão sobre parcerias entre governo e empresa privadas é que elas são um instrumento econômico, mas devem se enquadrar dentro do âmbito jurídico. Nesse caso, a mediação jurídica desses contratos e processos deve evitar o caso clássico de conflitos de interesses. “A parceria entre governo e setor privado deve se enquadrar numa norma fechada e com regras claras, que estabeleçam limites para a atuação das empresas”, cita Rodrigo Beraldo, sócio do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados.

Boa parte dos casos que vão parar em uma arbitragem origina-se em entendimentos diferentes sobre determinada obra ou projeto. Enquanto a empresa privada sempre visará o lucro, o governo possui uma responsabilidade não apenas econômica, mas também orçamentária e social. Garantir que uma parceria cumpra objetivos ao longo do tempo é um dos principais desafios desse modelo de contribuição.

A lei do setor comemora 27 anos em 2019, mas ainda requer uma vasta revisão. Segundo Beraldo, a experiência com as concessões em rodovias, em especial no Estado de São Paulo, é valiosa para esse amadurecimento: “São Paulo teve modelos de sucesso em concessões de rodovias, porém, um dos pontos mais críticos é o tempo da concessão. Em alguns casos, é importante proteger o Estado e estabelecer normas rígidas de uso dos recursos públicos”.

A maior dificuldade do sistema é o prazo de entrega. Algumas obras públicas de São Paulo, como a linha de metrô que interliga a Estação Luz com o Aeroporto de Guarulhos, atrasaram mais de 20 anos. São obras que levam décadas para serem amortizadas e ficam onerosas em função das linhas de crédito e paralisação de obras.

Beraldo ainda complementa que “não há uma solução definitiva para conter o atraso em obras e as dívidas que elas geram, mas novas formas de regulação e fiscalização podem diminuir o problema nos próximos anos”.