› English version
	Perfil Áreas de Atuação Advogados Links Publicações Fale Conosco	10.3.2010

					Endereço: Av. Presidente Wilson, 165 11º andar - Gr. 1108 - Centro Rio de Janeiro - RJ • 20030-020 Tel.: 55 (21) 2113-5177 Fax: 55 (21) 2113-5199		Notícias TJ RJ fixa prazo para celeridade de processos A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro resolveu fixar prazos com o objetivo de reduzir a demora, existente em algumas varas do tribunal fluminense, para juntar as petições aos processos. Há casos em que as petições têm demorado meses para serem juntadas, o que impossibilita a análise do processo até que esse procedimento ocorra. Por isso, segundo a determinação do corregedor-geral da Justiça do Rio, desembargador Roberto Wider, os cartórios terão até o fim do mês para juntar todas as petições acumuladas... 08.06.2009 Justiça reduz valor de autuações previdenciárias Baseada em mais um benefício trazido aos contribuintes pela edição da MP nº449 - agora convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio deste ano - uma empresa conseguiu reduzir na Justiça do Rio de Janeiro o valor de uma autuação previdenciária de R$ 746,5 mil para 7,9 mil. Já existem algumas decisões administrativas no mesmo sentido, mas essa é a primeira decisão judicial que se tem notícia, que aplica a redução da multa prevista na MP 449, de dezembro do ano passado... 08.06.2009 Justiça obriga tribunal fiscal a julgar processo O processo administrativo sobre cobranças do fisco federal termina com a última palavra do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), certo? Não para a Justiça Federal do Distrito Federal. Uma liminar inusitada ordenou que o Carf - que substituiu o Conselho de Contribuintes - readmitisse o recurso de uma empresa que havia sido rejeitado pelo presidente da Câmara Superior, última instância do tribunal administrativo. Com isso, os conselheiros têm de analisar o mérito do pedido. É a primeira decisão desse tipo enfrentada pelo recém criado Carf de que se tem notícia... 31.05.2009 Fisco tem novas regras para devedor Uma nova portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode oferecer maior segurança para os contribuintes em relação aos procedimentos adotados pelo fisco para a inscrição de devedores no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Apesar de já existir lei sobre o tema, a Lei nº 10.522, de 2002, diversos pontos eram imprecisos para os contribuintes, que acabavam entrando na Justiça contra os procedimentos adotados na inscrição... 20.05.2009 Turmas do STJ divergem sobre aplicação de garantias Além das exigências para o uso da carta de fiança como garantia em execuções fiscais, a empresa que utiliza esse instrumento ainda corre o risco de que esses valores sejam levantados pelo fisco antes do fim da ação, desde que esses fiquem depositado judicialmente. Isso porque, mesmo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tenha admitido nas decisões que esses valores só podem ser definitivamente sacados após o transito em julgado da decisão, a Segunda Turma do STJ já reconheceu a possibilidade de que essa carta de fiança seja transformada em dinheiro depois da sentença condenatória, desde que esse valor seja depositado em juízo... 26.05.2009 Empresas terão de dar bens para pagar ICMS atrasado Imagine ter de apresentar bens em garantia ao governo todas as vezes em que há atraso no pagamento de impostos. Pois é assim que a Secretaria da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro pode agir em relação a distribuidoras e postos de gasolina a partir de agora. Uma lei promulgada no dia 16 de abril pelo governo do estado altera as regras do registro estadual de empresas e autoriza o fisco a exigir dos contribuintes do setor de combustíveis garantias em bens ou dinheiro sempre que eles tiverem débitos em aberto... 02.05.2009 Súmula 10 do STF faz tribunais mudarem comportamento A Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal, que reserva às cortes especiais dos tribunais as discussões de constitucionalidade de leis, já começa a ter os primeiros resultados práticos. Recentemente, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região resolveu, pela primeira vez, mandar à Corte Especial um caso de exclusão de programa de parcelamento da Receita Federal comunicado pela internet a uma empresa. A prática é autorizada por norma do fisco considerada inconstitucional pelos tributaristas, mas a turma não encaminhava os casos ao Plenário... 23.02.2009 Para STJ, ISS incide em reboque de navio Uma recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariou os precedentes existentes na corte e determinou que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incide sobre a atividade de reboque de navios mesmo antes de 2003 - quando a Lei Complementar nº 116 deixou expresso que o serviço é tributável pelo ISS... 15.12.2008

		© 2010 Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. Todos os direitos reservados.	Desenvolvimento: Interligar Comunicação Interativa