No mês de dezembro de 2018, o Decreto n.º 9.607/2018 estabeleceu a PNEI-PRODE, Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. São considerados produtos de defesa (PRODE) bens, serviços ou informações utilizados em atividades finais de defesa, como armas, munições, meios de transporte e de comunicação, entre outros.

A política tem como objetivo estimular a economia por meio de exportações e eliminar o tráfico ilícito de armas no país. Dentre os objetivos da PNEI-PRODE estão o controle de exportações e importações de Produtos de Defesa (PRODE), o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa (BID) e a prevenção do tráfico ilícito de armas convencionais e seu desvio de uso.

A PNEI-PRODE prevê a articulação de dois Ministérios em sua operação. Será de competência do Ministério da Defesa listar e retomar a lista de produtos de defesa e articular as operações de exportação e importação desses produtos, incluindo também aspectos referentes ao usuário final e não somente ao governo.

Já o Ministério das Relações Exteriores deverá controlar e autorizar pedidos de negociação desses produtos e identificar oportunidades comerciais existentes com outros países.

Impacto nas exportações e economia

Um dos trâmites no escopo de atuação do Ministério das Relações Exteriores é a notificação prévia de compra e venda ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). O procedimento é considerado padrão, globalmente, na regulamentação e controle de armas e outros produtos de defesa.

A PNEI-PRODE vai de encontro com a Agenda Regulatória de Comércio Exterior, publicada em agosto pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

Os dois Decretos sinalizam uma tendência à maior regulamentação nas exportações de bens sensíveis e que costumam ser os primeiros alvos de sanções internacionais.

A discussão sobre controles de exportação e importação de produtos de defesa não é nova e tem sido alvo de diversas regulamentações no comércio internacional. Muitas delas são feitas de forma multilateral pela ONU, outras pelos Estados Unidos ou União Europeia.

A questão deve se intensificar nos próximos anos, com leis mais sofisticadas e protecionistas.

A nova política é um aceno a essa tendência, já observada nos Estados Unidos e, mais recentemente, na Europa. Os primeiros desdobramentos da regulamentação deverão ser sentidos nos próximos anos, com atualizações mais específicas no país acerca do tema.