Seis anos após o decreto Nº 8.033 entrar em vigor, setor portuário no Brasil mostra melhorias e também desafios

Todo ano, o Global Competitiveness Report divulga um ranking da competitividade dos países frente a mercados e infraestrutura. Dono da 9ª posição em tamanho de mercado, o Brasil não traduz sua potência em uma infraestrutura adequada, ocupando apenas o 57º lugar no ranking geral de competitividade e o 76º lugar no critério infraestrutura.

A posição do Brasil no ranking quando o assunto é o setor de infraestrutura portuária é ainda menor. No critério “qualidade da infraestrutura portuária”, o país é apenas o 122º colocado entre 144 países participantes.

Esse cenário de déficit extremo começou a mudar em 2013, quando a Lei nº 12.815/2013 revogou a Lei nº 8.630/1993 e deu novo tratamento legal ao regime jurídico de exploração de instalações portuárias e atividades desempenhadas pelos agentes portuários. É a chamada “Nova lei dos portos”.

As melhorias trazidas ao setor foram muitas. Agora, os arrendamentos portuários são previstos em lei e os agentes portuários ganharam impessoalidade e eficiência em suas ações.

O Terminal de Uso Privado foi outro avanço grande da lei. Esses avanços  modificaram o entendimento de que apenas carga própria poderia ser movimentada nesse terminal e abriu a movimentação de carga de terceiros, fomentando a possibilidade de explorar a atividade portuária como negócio principal.

Durante os dois primeiros anos de vigência da lei, os investimentos realizados por empresas privadas em terminais de uso privado chegaram a R$ 22 milhões. Em 2015, o governo anunciou um aporte de R$ 14,7 bilhões de investimento em 63 novos terminais de uso privado.

Historicamente avesso à iniciativa privada, o setor portuário sempre demonstrou grandes restrições a terminais de uso privado por enxergar uma ameaça aos serviços já estabelecidos. Pelo menos nesses anos, os portos públicos demonstraram uma movimentação incomum ao buscar melhorias e direcionar o uso dos recursos para fazer frente aos terminais privados.

A concorrência saudável, nesse caso, se provou ser o melhor remédio para modernizar um setor arredio quando o assunto era novidades. O Porto de Santos, um dos mais tradicionais do país, passou por reformas e melhorias estruturais após greves e diversas reclamações sobre sua estrutura defasada.

A abertura de um mercado outrora protegido também chama a atenção pela necessidade de ter mais dispositivos legais para regulamentar e observar as atividades. Existe um limite muito tênue entre a concorrência saudável e a concorrência desleal, e a nova lei dos portos ainda não prevê nenhum tipo de regulamentação igualitária para os dois lados. Prestes a completar seis anos, a nova lei dos portos já se configura como um avanço no que era um setor de grande déficit no Brasil.