Por Fabiana Schiavon
06/02/2010 – Fonte: Consultor Jurídico

O direito de o contribuinte se restituir de débitos tributários que foram cobrados indevidamente até 2005 prescreve em 10 anos, quando o tributo é lançado por homologação. A Lei Complementar 118/2005, que alterou o prazo para cinco anos, não pode retroagir. Com este entendimento, o juiz federal Carlos Guilherme Francovich Lugones, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, garantiu o direito de a empresa Nibal Participações se restituir de valores recolhidos ao fisco indevidamente em 1997.

Em 2003, a empresa entrou com Pedido Administrativo de Restituição de Créditos Tributários recolhidos indevidamente em 1997. Os valores ultrapassavam os R$ 180 mil. A empresa requereu o crédito por meio de uma Declaração de Compensação, visando compensar este valor em outros tributos. O Fisco negou o direito a restituições e ainda cobrou os valores compensados por entender que já havia ultrapassado o prazo para restituição, que hoje é de cinco anos.

A empresa, representada pelo advogado Eduardo Botelho Kiralyhegy, teve de ir à Justiça para provar que o débito foi recolhido antes da chegada da nova lei e, por isso, deveria valer o prazo antigo. Kiralyhegy explicou que, quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, segundo entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo é de dez anos. “O entendimento do STJ é aplicável para os débitos recolhidos antes do advento da lei.”

“O que difere esta ação das demais é que a defesa da empresa foi feita judicialmente utilizando-se um dispositivo do Código Tributário pouco utilizado, o artigo 169, que trata da Ação Anulatória da Decisão que Denegou a Restituição na Esfera Administrativa”, conta o advogado. Segundo ele, com base neste dispositivo, foi possível alegar que o pedido de restituição foi requerido antes do advento da Lei Complementar 118/2005. O juiz convocado concordou com o argumento e concedeu a liminar para a empresa.

Leia a decisão: http://www.conjur.com.br/2010-fev-06/lei-diminuiu-prazo-restituicao-tributo-nao-retroagir