Texto que regulamentava lei das gorjetas caiu em limbo e cria grande insegurança jurídica em restaurantes e bares

Há quase um ano, a gorjeta entregue de bom grado a garçons e bartenders é algo considerado fora da lei. Isso porque a medida provisória 808 não tem mais validade desde 23 de abril de 2018. Era ela que dispunha os mecanismos de como restaurantes e bares deveriam recolher e repassar a gorjeta a seus funcionários.

Essa é a segunda vez que a medida perde sua validade. Tudo aconteceu por um erro de digitação. A lei 13.467/2017, popularmente chamada de reforma trabalhista, foi aprovada com erros no Congresso em Julho de 2017. Para corrigir o texto, o mesmo foi transcrito na MP 808, que alterou não apenas o artigo referente à gorjeta, mas outros 16 pontos da reforma.

A manobra deu fim a um sonho antigo de trabalhadores autônomos e donos de estabelecimentos de atendimento público: a regulação da gorjeta. O texto original previa uma série de mecanismos sobre elas, como colocar a gorjeta no contracheque, recolher previdência e FGTS sobre o valor e também uma cota de 20% a 33% do valor das gorjetas para ficar no caixa de restaurantes. O valor tinha como objetivo bancar custos trabalhistas.

Para donos de restaurantes, a lei visava criar um controle melhor sobre as gorjetas pagas e também representava a possibilidade de melhor remunerar garçons. Segundo Paulo Solomcci, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), o impasse sobre o texto cria uma lacuna na regulamentação: “Não imaginávamos que teríamos esse problema novamente. A queda da lei das gorjetas cria uma insegurança jurídica grande”.

Da forma que está hoje, a gorjeta passa a ser uma receita própria dos empregados, salvo acordo previamente combinado no momento da contratação.

A não regulamentação divide o setor. Há restaurantes que preferem colocar os tradicionais 10% de serviço que o cliente acrescenta no valor tradicional no contracheque e na carteira de trabalho. Essa é a recomendação de vários advogados e contadores. Outros estabelecimentos deixam a gorjeta à cargo do garçom. Nessa modalidade, os 10% de serviço é somado ao fim do dia e dividido em partes iguais entre os funcionários.

O ponto sensível está sempre no percentual repassado, motivo de embate entre empregados e donos de estabelecimentos. Como o pagamento é opcional, a insegurança jurídica sobre o valor repassado a funcionários gera processos e trâmites. Há casos de processos trabalhistas movidos por funcionários que alegam receber uma quantia pequena das gorjetas pelo montante trabalhado. Outros alegam distribuição não igualitária entre funcionários com as mesmas atribuições.

Outro fator que prejudica o avanço na questão é a cultura de gorjeta no país. Nos Estados Unidos, não há uma lei específica sobre a obrigatoriedade ou não das gorjetas, mas é visto como de extremo mau gosto não oferecer ao menos 10% do valor total do serviço de gorjeta. A prática expande bares e restaurantes e é aplicada no setor hoteleiro, de turismo e até mesmo de transporte.

O mesmo acontece em alguns países europeus, na Austrália e na Nova Zelândia. A gorjeta é uma prática essencialmente ocidental, e nasce na Europa em 1509, momento no qual o capitalismo ainda era primitivo. Um artesão alemão pediu “trinkgeld” – dinheiro para bebida – para executar um serviço a um mecenas. Em francês, gorjeta é “pourboire”, ou “para beber”. No Brasil, é comum se referir a ela como “um cafezinho” ou “uma bebida”.

Tradição ou não, a regulamentação das gorjetas geraria maior segurança jurídica para estabelecimentos comerciais e possibilidades de prever ganhos e gastos para funcionários. Na atual conjuntura, é pouco provável que uma nova MP seja divulgada para corrigir o texto. Enquanto isso, o setor clama por maior organização e regulamentação.