Fonte: Site da FIRJANEm um auditório lotado com mais de 200 participantes, o Sistema FIRJAN e a CEAT (Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ) promoveram debate nesta terça, dia 28, na sede da Federação, para explicar as questões controvertidas referentes à desoneração da folha salarial e a nova contribuição sobre a receita bruta.

Os convidados foram Fábio Zambitte (advogado, Doutor em direito pela UERJ e ex-auditor da Receita Federal) e Eduardo Kiralyhegy (advogado e membro da CEAT). O juiz federal Marcelo Leonardo Tavares mediou a discussão, que contou com a participação da Chefe da Divisão Tributária do Sistema FIRJAN, Cheryl Berno.

Para reduzir a tributação sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos a autônomos, administradores, trabalhadores avulsos e individuais, o Governo Federal substituiu, até 31 de dezembro de 2014, a contribuição previdenciária do art. 22, incisos I e III da Lei nº 8.212/91.

Dessa forma, o governo deixa de exigir 20% sobre a folha e demais remunerações, para cobrar 1% ou 2% sobre a receita bruta de alguns setores prestadores de serviços e de algumas indústrias, que produzem os mais de 1.186 produtos listados nas seguintes normas: Lei n° 12.546 de 14 de dezembro de 2011 (conversão da MP 540), com as alterações da Lei 12.715 de 17 de setembro de 2012 (conversão da MP 563) e das Medidas Provisórias 582, 601 e 613.

Porém, em muitos casos, a norma acaba onerando mais que desonerando a folha. A ideia inicial do Governo era desonerar, ou seja, reduzir a tributação sobre a mão de obra para estimular mais contratações. No entanto, a nova regra desde que surgiu, só suscita dúvidas.

Eduardo Kiralyhegy afirma que “as empresas que não têm mão de obra serão mais oneradas” e aponta um dos problemas na nova lei. “Há um impasse para identificar os “tipos de empresas” que podem se beneficiar da desoneração da folha salarial. Não existe definição das atividades, portanto, é um ponto bastante controvertido”, disse.

O setor que mais apresentou questionamentos foi o da construção civil. Ele foi submetido a uma sistemática diferente em um curto espaço de tempo, uma vez que seguia a Medida Provisória 601 e logo depois se viu diante de uma nova e complicada regra trazida pela Medida Provisória 612.

Fábio Zambritte destacou que a nova lei pode, de fato, comprometer a receita da Previdência. “Sempre foi algo altamente controvertido no âmbito previdenciário”, afirmou, e foi ainda mais além: “Há situações em que a lei não atenderá aos objetivos da desoneração e com isso, em alguns momentos, se tornará inconstitucional”.

Para a maioria das empresas a nova sistemática é benéfica porque resulta em menos tributo a pagar, para algumas, com receita muito alta e folha reduzida, será mais onerosa, mas ainda assim é obrigatória.

Os debatedores concluíram que ainda há muitos detalhes a serem esclarecidos pelo Fisco. Muitas questões só serão resolvidas pelo Poder Judiciário. A Chefe da Divisão Tributária da Diretoria Jurídica do Sistema FIRJAN, a advogada Cheryl Berno coordenou os trabalhos e ressaltou que o Sistema FIRJAN trabalha junto ao Congresso Nacional para tentar melhorar a regra, conforme demanda das empresas e dos sindicatos associados. “Paralelamente continuamos buscando, de todas as formas, esclarecer o maior número de dúvidas, o que não tem sido fácil, em razão da complexidade da nova sistemática”, ressaltou.
Publicado em 28/05/13