Direito Regulatório

As agências reguladoras foram criadas com o escopo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre o Estado, usuários e delegatários.

Dentre as funções mais importantes destes órgãos reguladores estão as de fiscalização, regulamentação, regulação, porém, sempre dentro dos limites impostos pela lei.

A experiência adquirida somada à expertise de sua equipe de profissionais confere ao NMK alta qualificação para atuação em Direito Regulatório, com forte atuação na representação dos interesses de seus clientes perante as diversas Agências reguladoras, além de atuar na defesa de diversos tipos de processos administrativos.