Como as leis podem estimular a economia? Um exemplo da atuação jurídica a serviço da economia vem da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). A partir de um plano articulado com o governo, a instituição quer retomar investimentos na construção civil a partir da retomada de obras e da facilitação do processo de concessão de licenças ambientais.

O projeto apresentado no dia 13 de março prevê a retomada de 4.738 obras que se encontram paradas por um desencontro entre governo federal e prefeituras. Segundo a CBIC, há entre R$ 2 bilhões e R$ 8 bilhões em recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) depositados em contas de prefeituras e sem uso. A maior parte desses recursos está travada por conta de dificuldades burocráticas e jurídicas.

A proposta visa a atacar e mitigar essas dificuldades, como licitações morosas e muito complexas ou a exigência de licenças ambientais que são difíceis de serem conseguidas e muitas vezes não visam o objetivo final. “Da mesma forma que as privatizações puxaram a economia nos anos 90, agora é a hora da construção civil”, avalia o presidente da CBIC, José Carlos Martins. “Isso é emprego na veia, e não é em uma cidade A, B, ou C, é em todo o País.

Um dos itens desse projeto é a reforma da Previdência, que segundo a CBIC, é um inibidor de investimento. Sem eliminar pequenos pontos que impedem investidores de ter um retorno em qualquer investimento, não há melhora no ambiente macroeconômico.

Por isso, alguns empecilhos, como as licenças ambientais, devem ganhar regras mais claras e, em alguns casos, serem dispensadas de análise pelos órgãos federais envolvidos. “Queremos regras claras, porque hoje elas não são”, cita Martins. Segundo ele, um facilitador para obras seria se a análise ambiental ocorresse enquanto a obra estivesse sendo desenvolvida. Atualmente, os órgãos federais que fazem essa análise são IBAMA, FUNAI e o Instituto de Patrimônio Histórico.

O projeto também traz novos entendimentos sobre o pacto federativo na Constituição de 1988. Atualmente, municípios e estados arrecadam recursos próprios e, como membros da União, ganham repasse de verbas de impostos federais. O que trava a construção civil, como detectado nas obras mencionadas, é que o repasse muitas vezes é lento e depende de uma série de obrigações e recursos.

Um deles é o certificado de segurança jurídica. Segundo a CBIC, é fundamental que qualquer atuação de uma empresa privada numa obra pública venha acompanhada de um certificado de segurança de investimento. O risco de ter o patrimônio comprometido faz com que funcionários públicos não decidam. Isso provoca uma paralisia na relação do Estado com as empresas e afeta, por exemplo, as concessões em infraestrutura. Outro ponto é a possibilidade do uso de recursos do FGTS por pessoa física para outras finalidades que não sejam aposentadoria ou aquisição da casa própria. Atualmente o FGTS é a principal fonte de financiamento do mercado imobiliário, respondendo por dois terços do total.