Falta de legislação abre buracos que podem ser solucionados com transparência e agilidade

Quantas vezes você já se deparou com um problema complexo criado por alguma brecha ou limitação descrita em contrato? Pode parecer simples, mas contratos demasiadamente complexos ou limitantes são campeões de atrasos e gatilhos para más gestões em empresas. Uma das áreas mais afetadas por essas lacunas é a tecnologia e inteligência da informação. Sem legislação clara e à mercê de práticas defasadas, sua melhor implementação é um desafio sem data para acabar.

Contratos são instrumentos jurídicos que existem há séculos. Sua função social é criar as bases para que mútuos interesses sejam cumpridos. Quando há riquezas envolvidas, o contrato delimita a operacionalização e armazenamento da mesma. Tudo começa num acordo, antigamente selada num acordo de sangue. A evolução desse acordo gera os contratos redigidos em papel, com diversas cláusulas e itens como conhecemos hoje.

É pelo Direito acompanhar e espelhar as mudanças sociais e econômicas que os atuais contratos precisam ser redefinidos. A grande evolução tecnológica dos últimos 15 anos criou novas dinâmicas. Como estabelecer limites de acesso à internet por funcionários, quando o trabalho envolve pesquisa de referências? Como entregar serviços mais eficientes quando há um grande volume de informações e nem sempre é possível prever essa quantidade?

O modelo mais usado hoje é o Contrato de Fornecimento de Tecnologia, também chamado de transferência de tecnologia. De forma simples, esse modelo de contrato prevê que quem usa uma determinada tecnologia proprietária não se torna titular ou dono desse bem. Esse contrato normalmente envolve licenciamento ou cessão, dependendo do propósito da transferência. Em todos os casos, é necessário ter registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Outro tipo de contrato usado em sistemas tecnológicos é o Contrato de Licença de Uso, conforme lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998. Nesse modelo, o criador da tecnologia, denominado licenciante, concede ao licenciado o direito de exploração econômica e utilização da tecnologia. É como normalmente ocorre a venda de softwares para empresas: a empresa usa determinado programa de computador, gera lucros com seus usos e paga uma taxa de uso para o criador da tecnologia.

Tanto o Contrato de Fornecimento de Tecnologia como o Contrato de Licença de Uso não respondem questões mais complexas que a evolução tecnológica vem levantando. Como estabelecer limites, como por exemplo, o uso de um software em diversas máquinas e braços da empresa? Ou como estabelecer um limite de uso máximo ou de um armazenamento, quando o fluxo de informações trocadas é muito grande? Servidores de e-mails e arquivamento de dados nas nuvens são alguns dos serviços que possuem mais dúvidas que respostas.

O Código Civil deve avançar conforme a sociedade. Nos atuais moldes, os contratos existentes para o setor tecnológico são incompletos e não conseguem responder questões que geram grandes prejuízos ou atrasam processos nas empresas. Evoluir esse setor não é fácil. Envolve uma conversa muito grande com empresários, prestadores de serviços e clientes. Um desafio que deve evoluir nos próximos anos.