Direito na era da informação: como proceder com clientes que tiveram contas suspensas?

No último mês, a juíza Patrícia de Almeida Menezes, do 1º Juizado Especial de Aracaju/SE, condenou o Facebook a pagar R$ 3 mil reais em danos morais para um homem que teve sua conta no Instagram excluída sem maiores explicações. No início de março, o juiz Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª vara Cívil de Brasília, ordenou a remoção de comentários ofensivos do Twitter, direcionados ao presidente da OAB nacional.

Decisões como essas estão cada vez mais comuns num mundo no qual as redes sociais criam embates cada vez mais complexos. O papel da lei num ambiente no qual a principal característica é a velocidade e o anonimato de informações ainda é pouco claro. Apesar da existência do Marco Civil da Internet, diversos casos como os citados acima não possuem uma legislação específica. Como lidar com eles?

Os entendimentos dos juízes nos dois processos dão pistas. Na conta excluída do Facebook, a empresa alegou que a conta de Instagram teria dado um repost e violado a propriedade intelectual de terceiro. A alegação era de que apenas uma publicação não seria suficiente para a exclusão de sua conta, de acordo com os termos de uso do aplicativo. Pesou o fato da alegação do Facebook de ter sido em duas publicações, mas apenas uma ter gerado essa quebra de direito.

No outro caso, a alegação era de que o Twitter havia permitido a divulgação de notícias falsas a respeito do presidente da OAB, diversas delas de cunho político. Nesse caso, o pedido foi de tutela de urgência para suprimir o conteúdo, que estava sendo compartilhado por diversas contas, além de disponibilizar os IPs dos perfis que compartilharam esse conteúdo.

São dois entendimentos complexos e que dão margem para diversas interpretações. Lidar com a internet é lidar com diversos dilemas morais e questões que ultrapassam a lei, mas caem na ideia de ética e no limite entre o direito público e o privado.

O Marco Civil da Internet prevê a possibilidade de tutela antecipatória em caso de conteúdos relacionados à honra ou direitos de personalidade. Ou seja, quando um conteúdo fere a honra, existe um abuso no limite do direito à livre expressão. A lógica é de que se uma pessoa é capaz de escrever algo, ou se comunicar, ela também é capaz de entender os limites na linguagem para expressar sua opinião.

Esse é o mesmo entendimento do Facebook e do Twitter, dois dos maiores conglomerados digitais de hoje. Apesar dos casos serem julgados em outras áreas, o usuário deve se atentar que, ao criar um perfil e concordar com os termos de uso expostos, ele concorda também com um cenário que opera sob as condições da empresa.

A lei, nesse caso, regula a relação da instituição privada com o usuário. Por isso, o Marco Civil da Internet ainda gera diversos embates e seu amadurecimento deve se dar nos próximos anos.