Projeto de Lei altera regras sobre recuperação judicial e falência

Ninguém quer, mas mesmo assim, empresas podem pedir falência ou a proteção legal da recuperação judicial. Os motivos são dos mais diversos e geralmente envolvem um mau planejamento financeiro, o que afeta o caixa das empresas e acarreta na falta de recursos para pagamento de dívidas, salários e insumos. Os processos de recuperação judicial e de falência são lentos e complexos, e seu impacto na sociedade é alto. Ao desocupar postos de trabalho, também afetam a circulação de mercadorias e a economia local.

Como forma de ajudar empresas que possam necessitar de recursos para impedir a falência, o Projeto de Lei 10.220, proposto em 2018, visa a complementar e alterar a Lei 11.101, a chamada Lei de Falências. A principal proposta é permitir o acesso a novos recursos financeiros para reestruturar as finanças da empresa e evitar a quebra completa. A disponibilidade de novos recursos é um elemento decisivo na recuperação, e pode equilibrar o caixa e mitigar possíveis dívidas, mantendo a empresa por sua função social.

Um grupo de trabalho foi criado pelo Ministério da Fazenda, em 2016, para a reforma da lei. A ideia era facilitar o acesso a recursos financeiros para empresas que estejam em dificuldades financeiras. O grupo, formado por advogados, juízes, economistas, acadêmicos e representantes do governo, entregou um projeto mais complexo de medida provisória. O texto, alterado pelo Executivo, foi encaminhado ao Congresso em versão final na forma do Projeto de Lei 10.220.

Um dos pilares dessa proposta é o chamado DIP financing. A modalidade de “Debt in Possession”, prática comum nos Estados Unidos, pode ser traduzida em “dinheiro novo” – a empresa obtém de terceiros empréstimo para financiar as suas atividades, as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos enquanto segue nos trâmites de sua recuperação judicial. O DIP financing é uma modalidade de crédito preferencial, que é concedido à empresa após o protocolo do pedido de recuperação judicial. Esse tipo de financiamento terá prioridade de quitação caso a recuperação judicial seja transformada em falência.

É importante salientar que dívidas fiscais estão fora da recuperação judicial. Ou seja: as dívidas provenientes de tributos não pagos ou juros de mora serão negociadas à parte, com o governo, ao invés de entrar na lista geral de credores. A prioridade é recuperar o crédito da empresa com o setor privado, permitindo que ela continue a gerar riquezas e tenha condições de pagar suas dívidas.

As propostas do Projeto de Lei têm o objetivo de preencher lacunas da atual Lei de Falências. Uma das deficiências mais observadas é a impossibilidade de um controle maior dos passivos fiscais. Na maioria das vezes, novos aportes são feitos e a empresa continua sem planejamento para se sustentar no médio prazo. Com o “dinheiro novo” atrelado a uma série de pequenas questões, as empresas são obrigadas, por lei, a cuidar com mais afinco de sua saúde financeira.

O Projeto de Lei está em trâmite no Congresso, e já tem pressão para ser aprovado. Para o setor privado, uma nova Lei de Falências significa uma possibilidade de organização e melhor planejamento e também o fim de burocracias em excesso quando uma empresa entra em recuperação judicial.