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Questões atuais em admissão temporária

O sócio Eduardo B. Kiralyhegy, Vice-Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/RJ, participará do evento “Questões Atuais em Admissão Temporária”, que ocorrerá no dia 05 de dezembro de 2016, na sede da OAB/RJ, de 9h30 às 13h. Ele mediará o painel no qual serão...

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Decisão libera ICMS sobre sistema de tarifas de energia

Por Adriana Aguiar | De São Paulo Fonte: Jornal Valor Econômico Uma sentença da Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma companhia excluísse da cobrança do ICMS o acréscimo decorrente da adoção do Sistema de Bandeiras Tarifarias de energia elétrica. O magistrado...

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