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NOVAS REGRAS PARA DISTRATO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

Foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União do dia 28/12/2018 o Projeto de Lei nº 1220/2015, que alterou as regras contratuais previstas na Lei nº 4.591/64, a chamada Leis das Incorporações imobiliárias, o que não à toa foi comemorado pelas construtoras que...

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